Quando o Cliente Pode Solicitar a Devolução do Valor Pago?
Muitas transações de compra e venda são realizadas diariamente através de meios físicos e digitais, por isso é importante que micro, pequenos e médios empresários do comércio e serviços conheçam bem seus direitos e de seus clientes, em especial sobre quando o cliente pode solicitar reembolso.
Nem todos sabem quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro após a realização de um pagamento por um produto ou serviço. Esse é um direito assegurado em algumas situações previstas em lei.
Se você tem dúvidas e quer saber mais sobre os detalhes de cada uma delas, leia até o final para ter acesso a todas essas informações.
Entenda o Que é a Devolução do Dinheiro
Diante de determinadas situações, a devolução do dinheiro ou ressarcimento é um dos direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa, simplesmente, que seus clientes podem receber de volta o dinheiro pago por um serviço contratado ou produto adquirido.
Lembrando que o CDC é um guia sobre todas as regras de consumo, portanto, é extremamente necessário que pequenos e médios empreendedores conheçam bem essa lei para se orientar em relação aos direitos de seus clientes.
Quais São os Tipos de Ressarcimentos?
É importante entender em quais situações é possível que o cliente solicite a devolução do dinheiro. Conheça mais detalhes de cada uma:
Desistência da Compra
Em casos de compras realizadas pela internet ou telefone, é possível solicitar o ressarcimento do valor pago. É importante ter em mente que o prazo para pedir a devolução do dinheiro é de até 7 dias a partir da chegada do produto.
Conforme explica a seguir: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Se a compra foi realizada em loja física, o fornecedor não tem a obrigação de devolver o dinheiro em caso de desistência, pois o cliente teve a oportunidade de ver e/ou experimentar o produto antes de adquiri-lo.
Produto Com Vício
O produto com vício é uma mercadoria com algum tipo de defeito. Muita gente acredita que o fato de estar danificada automaticamente gere um ressarcimento, mas não é isso o que acontece na realidade.
De acordo com o art. 18 do CDC, as empresas devem realizar o reparo do produto no prazo de 30 dias. Se o mesmo não for reparado dentro do período previsto em lei, o cliente passa a ter algumas opções:
- Devolução do dinheiro pago;
- Troca do produto;
- Abatimento do valor pago ao comprar outro produto.
No caso de produto impróprio para consumo, ou seja, quando está fora da validade, avariado, falsificado, corrompido, deteriorado ou fraudado, também é possível pedir a devolução do dinheiro.
Cobrança Indevida
Este caso acontece quando a empresa cobra valores que não deveriam ser cobrados e, por isso, o consumidor tem o direito de ressarcimento.
Mas, atenção, se o próprio cliente pagar duas vezes uma mesma conta ou errar o número de um boleto, por exemplo, não há a possibilidade de pedir a devolução do valor perdido, visto que não houve erro na cobrança originária da empresa.
Descumprimento da Oferta
Esta é uma situação em que o cliente recebe um produto ou serviço com características diferentes daquelas que foram comunicadas no ato da compra. Também vale para quando é recebido um item diferente daquele que foi adquirido.
Para resolver o problema, há a opção de aceitar outro produto ou serviço com qualidade e valor equivalentes ou receber a devolução do dinheiro.
Como Receber o Valor de Volta e Qual é o Prazo?
Também é importante entender as regras para devolução do dinheiro e em quanto tempo costuma ocorrer o procedimento.
De acordo com o CDC, o ressarcimento precisa ocorrer pelo mesmo meio de pagamento que foi efetuada a compra, que pode ser cartão de crédito ou débito, boleto bancário, transferência, etc. Além disso, não há um prazo pré-definido para que ocorra essa devolução.
No caso de estornos em cartões de crédito, o valor aparece na fatura como crédito, ou seja, é descontado da quantia total a ser paga pela pessoa. Essa restituição pode acontecer na fatura atual ou na seguinte, tudo depende da data de pedido do estorno.
Já no caso de compras parceladas, apenas a parte paga será estornada e as demais parcelas serão canceladas. Enquanto que no cartão de débito, o consumidor deve aguardar até 30 dias após o pedido de estorno para receber a devolução.
O Que Fazer se a Empresa Não Devolver o Valor?
Caso o cliente tenha o direito de pedir o ressarcimento, é considerada uma violação ao Direito do Consumidor se a empresa se recusar a realizar a restituição dos valores solicitados.
Nesses casos, é necessário acionar todos os meios para tentar resolver o problema, entre eles:
- Reclamação na plataforma Reclame Aqui (acesse o link);
- Ação junto à justiça;
- Reclamação no PROCON da cidade onde o cliente reside.
Além disso, a recomendação é sempre documentar tudo relacionado à compra, guardar notas fiscais e outros documentos que possam contribuir para conseguir o reembolso.
Não restam mais dúvidas sobre quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro, não é mesmo? E se precisar consultar algum outro tipo de informação, basta conferir o Código de Defesa do Consumidor acessando este link.